Dicionário - Verbetes

PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO - PNQ

Autor: TIAGO ANTÔNIO DA SILVA JORGE

Plano de qualificação profissional concebido como parte do Plano Plurianual (PPA) – 2004-2007 - do Governo Federal, articulando diretrizes, procedimentos e ações de desenvolvimento social e qualificação profissional. A partir do PNQ, buscou-se promover inclusão social efetiva, tendo como base a articulação entre qualificação profissional, o conjunto das demais políticas públicas de geração de trabalho e renda e um processo de gestão participativa dos recursos e ações dirigidos para esse fim, envolvendo os atores sociais vinculados por essas políticas.

O PNQ parte da ênfase no desenvolvimento econômico e social através do crescimento e expansão do mercado de consumo de massa e da incorporação progressiva das famílias trabalhadoras ao mercado consumidor. O PNQ centra-se na noção de geração de trabalho como forma de geração de renda, sem necessariamente ser focado no mercado formal de trabalho.

O principal objetivo a que se propõe o PNQ é o de promover o desenvolvimento econômico e social por meio da geração de trabalho e renda como objeto de planejamento público. O PNQ foi criado tendo em vista a necessidade de reorientação do modelo de desenvolvimento do país, onde o planejamento voltado para a demanda do mercado de trabalho, característico do PLANFOR, deixa de ser o foco principal, sendo substituído pela expansão do mercado de consumo de massa como estratégia de crescimento, assim como a incorporação progressiva das famílias trabalhadoras ao mercado consumidor.

O PNQ foi concebido tendo como fundamentos seis dimensões principais: política, ética, conceitual, institucional, pedagógica e operacional. (BRASIL, 2003).

Na dimensão política, busca-se compreender a qualificação profissional como direito, como Política Pública, como espaço de negociação coletiva e como elemento constitutivo de uma política de desenvolvimento sustentável.

Na dimensão ética, busca-se garantir a transparência no uso e gestão dos recursos públicos, através de mecanismos como: adoção de formas permanentes de monitoramento dos contratos; uniformização dos contratos e convênios; disponibilização de informações atualizadas via Internet; aplicação de procedimentos de redução de custos intermediários da realização dos projetos; garantia da autonomia do sistema de avaliação frente à gestão e à realização dos planos; garantia de um sistema de monitoramento, em tempo real e de modo eficiente.

Em relação à dimensão conceitual, busca-se a prevalência de noções como: educação integral; formas solidárias de participação social e gestão pública; empoderamento dos atores sociais, tendo como perspectiva sua consolidação como cidadãos plenos; qualificação social e profissional; território como base de articulação do desenvolvimento local; efetividade social; qualidade pedagógica; reconhecimento dos saberes socialmente produzidos pelos trabalhadores.

No que diz respeito à dimensão pedagógica, busca-se garantir: aumento da carga horária média; uniformização da nomenclatura dos cursos; articulação prioritária com a educação básica; exigência de que as instituições que vierem a ser contratadas para a realização dos Planos Territoriais e Projetos Especiais formulem e implementem projetos pedagógicos de boa qualidade; garantia de investimentos na formação de gestores e formadores; constituição de laboratórios para discussão de referenciais nos campos metodológico, das Políticas Públicas de Qualificação e da certificação; investimento na sistematização de experiências e conhecimentos; desenvolvimento de sistemas de certificação e orientação profissional.

No tocante à dimensão institucional, almeja-se a integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda entre si e destas em relação às Políticas Públicas de Educação e Desenvolvimento, entre outras. Busca-se, também, o fortalecimento do papel do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e das Comissões Estaduais e Municipais de Emprego como forma de garantir a participação e o controle social efetivos.

No que diz respeito à dimensão operacional, procura-se garantir: o planejamento como ponto de partida e de chegada na elaboração dos planos e projetos; um sistema integrado de planejamento, monitoramento, avaliação e acompanhamento dos egressos do PNQ em todos os seus níveis de realização; mecanismos de efetiva continuidade; adoção de critérios objetivos de distribuição dos recursos do FAT entre os Planos Territoriais e Projetos Especiais; o estabelecimento de um calendário Plurianual sem reprogramação; e instrumentos de análise das prestações de contas.

Conforme é destacado na resolução do CODEFAT Nº. 333 de julho de 2003, apesar de a operacionalização do PNQ se dar de forma nacionalmente articulada sob diretrizes e procedimentos institucionais comuns, sua implementação ocorre de forma descentralizada, por meio de dois mecanismos distintos e complementares, os Planos Territoriais de Qualificação (PLANTEQs) e os Projetos Especiais de Qualificação (PROESQs).

Os Planos Territoriais de Qualificação (PLANTEQs) contemplam projetos e ações de qualificação social e profissional referentes a um território, que pode ser uma unidade federativa, uma mesorregião, microrregião ou município. Sua aprovação e homologação se dão, de forma obrigatória, pelo CEE ou pelas CMEs referentes ao território. Tais entidades deverão articular e priorizar demandas de qualificação social e profissional levantadas pelo poder público e pela sociedade civil organizada bem como supervisionar a execução do Plano, implementado sob gestão do responsável legal pelo arranjo institucional do território, que tanto pode ser a Secretaria Estadual de Trabalho ou equivalente, ou um Arranjo Institucional Municipal (consórcio municipal, Secretaria Municipal de Trabalho ou sua equivalente, quanto outro arranjo legalmente constituído, desde que haja garantia de responsabilidade civil e legal solidária entre os componentes do arranjo).

Já os Projetos Especiais de Qualificação (PROESQs) contemplam a elaboração de estudos, pesquisas, materiais técnico-didáticos, metodologias e tecnologia de qualificação social e profissional destinadas a populações específicas ou abordando aspectos da demanda, oferta e aperfeiçoamento das Políticas Públicas de Qualificação profissional e de sua gestão participativa, implementados em escala regional ou nacional, por entidades de comprovada competência técnica e capacidade de execução.

Em função de se tratar de um grande conjunto de mudanças, o ano de 2003 foi considerado um período de transição, apesar de a implementação do PNQ ter se dado de forma plena somente a partir de 2004.

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Plano Nacional de Qualificação – PNQ: 2003-2007. Brasília, 2003.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Resolução CODEFAT nº 333, de 10 de julho de 2003. Institui o Plano Nacional de Qualificação – PNQ e estabelece critérios para transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ao PNQ, implementado sob gestão do Departamento de Qualificação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – DEQ/SPPE, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio de Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQs, em convênio com as Secretarias Estaduais de Trabalho ou de Arranjos Institucionais Municipais e de Projetos Especiais de Qualificação – ProEsQs de caráter nacional ou regional com instituições governamentais, nãogovernamentais ou intergovernamentais, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego. Diário Oficial da União, Brasília, 14 jul. 2003.

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